INVESTIMENTO PRIVADO EM ANGOLA

Fonte: Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022

 Legislação

Lei n.º 10/18 de 26 de Junho: a presente Lei estabelece os princípios e as bases gerais do investimento privado na República de Angola, fixa os benefícios e as facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados, e os critérios de acesso aos mesmos, bem como estabelece os direitos, os deveres e as garantias dos investidores privados.

Âmbito

1. A presente Lei aplica-se a investimentos privados de qualquer valor, sejam eles realizados por investidores internos ou por investidores externos.
2. A presente Lei não é aplicável aos investimentos realizados por sociedades de domínio público, em que o Estado detém a totalidade ou a maioria do capital.
3. A presente Lei não se aplica, ainda, àqueles sectores de actividade cujo regime de investimento é regulado por lei especial.

Instituição Responsável pelo Investimento Privado em Angola

A AIPEX – Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações de Angola. é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vocacionada para promoção das exportações, captação de investimento privado, registo de propostas de investimento, apoio institucional e acompanhamento da execução dos projectos de investimento e internacionalização das empresas angolanas.

Foi criada ao abrigo do Decreto Presidencial nº 81/18, de 19 de março de 2018, resultado da fusão da Unidade Técnica para o Investimento Privado – U.T.I.P e da Agência para Promoção de Investimento e Exportações de Angola – APIEX.

A AIPEX está sujeita à superintendência do Titular do Poder Executivo, exercida por intermédio do Titular do Departamento Ministerial responsável pela economia e Planeamento.

Tem como principais atribuições:

• Promover e captar investimentos privados de origem interna e externa, susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento socioeconómico de Angola.
• Assegurar a recepção e acompanhamento das propostas de investimento privado a realizar em Angola.
• Promover a captação de investimento directo estrangeiro para os sectores estratégicos da economia nacional.
• Promover o incremento e diversificação das exportações de produtos e serviços de Angola.
• Contribuir para a criação de condições propicias para a realização de investimento privado em Angola.
• Supervisionar e controlar a execução dos projectos de investimento privado aprovados.
• Executar politicas e programas de substituição das importações e aumento das exportações.

A AIPEX é o interlocutor único do investidor em todas as fases do processo de investimento, e através da articulação institucional apoia os investidores, acompanha as propostas de investimento e assegura as condições para a boa execução dos projetos de investimento.

COMO INVESTIR EM ANGOLA

O processo começa com o pedido de registo da Proposta de Investimento, que pode ser feito através do SETIP, ou através do contacto direto com os serviços da AIPEX. 

Documentação Necessária 

A sociedade por via da qual é implementado o projeto de investimento privado deve estar previamente constituída, devendo para efeitos de pedido de registo de investimento privado nos regimes de investimento previstos na Lei do Investimento Privado (LEI N.º 10/18 de 26 de Junho), apresentar os documentos seguintes:

1. Carta de pedido de registo da proposta de investimento privado e da respectiva emissão do CRIP, dirigida à AIPEX.
2. Formulário de Declaração de Projecto de Investimento e seus anexos devidamente preenchido (disponível nos balcões de atendimento da AIPEX e portal eletrónico aipex.gov.ao).
3. Cópias da identificação dos proponentes (Bilhete de Identidade ou Passaporte), no caso de tratar-se pessoas individuais.
4. Cópia da Certidão do Registo Comercial, no caso de se tratar de pessoa colectiva.
5. A acta deliberativa da decisão de registo do projecto de investimento.
6. Documento comprovativo da existência de fundos, ou das outras formas de realização do projecto de investimento privado declarado (Declaração Bancária: para forma de realização em meios monetários e documento idóneo passado na origem por uma entidade de avaliação de activos, devidamente certificada, para a forma de realização em máquinas e equipamentos).
7. Plano de formação e de substituição gradual da força de trabalho estrangeira pela nacional, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 46.º da Lei do Investimento Privado.
8. Procuração, em caso de representação do proponente.

Benefícios Fiscais e Aduaneiros

Os benefícios fiscais e aduaneiros são concedidos aos projetos de investimento privado, em função do regime de investimento em que estão enquadrados.

O regime de declaração prévia aplica-se aos investimentos privados realizados fora dos sectores considerados prioritários, para efeitos da lei do investimento privado.

Benefícios do Regime de Declaração Prévia

PRAZO	*2 ANOS
Impostos	Redução Percentual
Industrial	20%
Selo	50%
Aplicação de Capitais	25%

O regime especial aplica-se aos investimentos realizados nos sectores de atividade prioritários e os benefícios fiscais são atribuídos em função da zona de desenvolvimento em que estão inseridos.

Benefícios do Regime Especial